PROPOSTA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL. CONCESSÃO RODOVIÁRIA. RÉGIS BITTENCOURT (BR-116/SP/PR). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARCIAL E RISCO DE INVIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA CONCESSIONÁRIA. PORTARIA MT 848/2023. ANÁLISE DE SOBREPREÇO. MITIGAÇÃO PARCIAL DE RISCOS. PREVISÃO DE PROCESSO COMPETITIVO PARA TROCA DE CONTROLE SOCIETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE CONDICIONANTES PARA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.
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Acórdão 2206/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/09/2025, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2206/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
24/09/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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