SOCILITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. OFÍCIO 139/2024/CFFC-P, DE 5/12/2024, DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. REQUERIMENTO 168/2024-CFFC, QUE SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA DA NECESSIDADE DE AUDITORIA NAS OBRAS DE REFORMA E RECAPEAMENTO DA BR-262. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. CONTRATO DE CONCESSÃO DA BR-262. CONHECIMENTO. ATENDIMENTO PARCIAL. AUTORIZAÇÃO PARA INSPEÇÃO.
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Acórdão 219/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/02/2025, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
219/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
05/02/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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