REPRESENTAÇÃO. SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS. FALHA NO PLANEJAMENTO DOS CERTAMES. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 2143/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 18/10/2023, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2143/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
18/10/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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