Acórdão 2139/2023 TCU Plenário

ADMINISTRATIVO. RECURSO AO PLENÁRIO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL QUE DEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. MATÉRIA SUBMEDITA AO PLENÁRIO NOS TERMOS DO ART. 15, IV, DO RICTU, A PEDIDO DA RECORRENTE. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O ATENDIMENTO PARCIAL DO REQUERIMENTO. PERÍODOS NÃO INDENIZADOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE SERVIÇO COMO IMPEDIMENTO AO GOZO INTEGRAL DE FÉRIAS. ARGUMENTOS RECURSAIS COLIDENTES COM A JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. CIÊNCIA.