RECURSO DE REVISÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO CONSECUÇÃO DOS OBJETOS PACTUADOS. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DE UM RESPONSÁVEL. CONTAS IRREGULARES DOS DEMAIS. DÉBITO. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DO RECURSO DE REVISÃO. NÃO CONHECIMENTO.
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Acórdão 2130/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/09/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2130/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
15/09/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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