TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVERSÃO DE REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ROSALÂNDIA/TO. IRREGULARIDADES NAS OBRAS DE ADEQUAÇÃO E DUPLICAÇÃO DA RODOVIA BR-153. SUPERFATURAMENTO. PAGAMENTO IRREGULAR DE ITENS DE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS. MAJORAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL EM PATAMAR SUPERIOR AO PERMITIDO LEGALMENTE. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA DAS EMPRESAS. REVELIA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 2134/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/09/2021, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2134/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
15/09/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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