TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO. CITAÇÃO. CONTAS REGULARES DE DOIS RESPONSÁVEIS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTAS IRREGULARES COM DÉBITO E MULTA PARA OUTRO RESPONSÁVEL. CIÊNCIA.
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Acórdão 213/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/02/2023, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
213/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
07/02/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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