Acórdão 2104/2025 TCU Plenário

CONSULTA FORMULADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA APLICABILIDADE DE TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 359). ACUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE COM OUTROS BENEFÍCIOS (REMUNERAÇÃO E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA E/OU PENSÃO POR MORTE). CONHECIMENTO. RESPOSTA AO CONSULENTE. ARQUIVAMENTO. 1. Nos casos em que haja percepção cumulativa de duas pensões por morte, o beneficiário poderá, sempre que possível, optar pelo benefício sobre o qual recairá o desconto a título de "abate-teto" com vistas à observância ao disposto no inciso XI do...