RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2023. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (MIDR). EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO RAMAL DO AGRESTE PERNAMBUCANO. CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS COM IMPACTOS FINANCEIROS DESFAVORÁVEIS AO ERÁRIO E DESCOMPASSO NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM PREJUÍZO À FUNCIONALIDADE DA OBRA COMO UM TODO. OITIVAS. DETERMINAÇÃO AO MIDR PARA QUE PROMOVA AÇÕES COM VISTAS AO AJUSTE DO CONTRATO DE MODO A SUPRIMIR O SOBREPREÇO VERIFICADO. RECOMENDAÇÃO.
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Acórdão 2104/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/10/2024, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2104/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
02/10/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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