REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO 005/2022. MUNICÍPIO DE SÃO VALÉRIO/TO. CONVÊNIO DA PREFEITURA COM O MINISTÉRIO DA DEFESA. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COLETOR. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADOS E FABRICAÇÃO DO FABRICANTE COMO REQUISITO DE HABILITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE PERIGO REVERSO. DESPACHO DO RELATOR DETERMINANDO MEDIDA CAUTELAR SEM OITIVA PRÉVIA. OITIVAS. REFERENDO DE CAUTELAR.
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Acórdão 2096/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/09/2022, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2096/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
21/09/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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