DESESTATIZAÇÃO. PRIVATIZAÇÃO DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S.A., ASSOCIADA À CONCESSÃO DO MERCADO LIVRE PRODUTOR. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA IN TCU 81/2018, SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DE DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.
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Acórdão 2097/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/09/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2097/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
21/09/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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