Acórdão 2082/2023 TCU Plenário

MONITORAMENTO. COMANDOS PARA A ANATEL DECORRENTES DA ANÁLISE, PELO TCU (ACÓRDÃO 2.032/2021-TCU-PLENÁRIO), DO EDITAL PARA O LEILÃO PARA AUTORIZAÇÕES DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS NAS FAIXAS DE 700 MHZ, 2,3 GHZ, 3,5 GHZ E 26 GHZ, ASSOCIADAS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (LEILÃO DO 5G). RECOMENDAÇÃO PARA A INCLUSÃO, NO EDITAL, DE COMPROMISSOS QUE ESTABELECESSEM A OBRIGAÇÃO REFERENTE À CONECTIVIDADE DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. DETERMINAÇÃO PARA PREVER, NO EDITAL, QUE AS SANÇÕES DECORRENTES DE EVENTUAIS DESCUMPRIMENTOS DE OBRIGAÇÕES EDITALÍCIAS SEJAM APLICADAS NA FORMA DE SANÇÃO...