TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTAS REGULARES. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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Acórdão 2024/2019 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/08/2019, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2024/2019
Acórdão
Plenário
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
28/08/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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