MONITORAMENTO. PEDIDO DE REEXAME. REGULAÇÃO ASSISTENCIAL NO SUS. DETERMINAÇÕES. NÃO CUMPRIMENTO. MULTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo nos autos comprovação do cumprimento da determinação, mantém-se a multa aplicada ao responsável.
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Acórdão 2022/2019 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/08/2019, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2022/2019
Acórdão
Plenário
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
28/08/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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