PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE "QUINTOS" DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. REGISTRO TÁCITO. DETERMINAÇÃO.
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Acórdão 2004/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/03/2023, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2004/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
21/03/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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