REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS DA ELETROBRAS PARA QUITAÇÃO DA 'CONTA-COVID' E DA 'CONTA ESCASSEZ HÍDRICA'. ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR E DE QUEBRA DE ISONOMIA. CONFIRMAÇÃO DA VIABILIDADE ECONÔMICA DA OPERAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE FALHA NA ESTIMATIVA INICIAL DO BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA.
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Acórdão 1990/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/08/2025, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1990/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
27/08/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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