TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. NÃO CONHECIMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 1982/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/08/2025, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1982/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
27/08/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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