TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INCONSISTÊNCIAS EM TERMOS DE RECEBIMENTO DE GALÕES DE ÁGUA ADQUIRIDOS PELO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. ELEMENTOS COMPLEMENTAS E COMPROVAM O CORRETO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS. INSUBSISTÊNCIA DAS CONDENAÇÕES. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. QUITAÇÃO.
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Acórdão 1965/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/08/2025, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1965/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
27/08/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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