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Acórdão 1983/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 18/08/2021, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1983/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
18/08/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. OBRAS NÃO CONCLUÍDAS. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DA CONTA DO FUNDO DE SAÚDE PARA CONTA DO TESOURO MUNICIPAL. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. MEDIDAS PARA DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS NÃO UTILIZADOS À ORIGEM. DETERMINAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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