DESESTATIZAÇÃO. PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS "A", "B" e "C". AFRONTA AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PELA FALTA DE DIVULGAÇÃO AO PÚBLICO EXTERNO DAS PRINCIPAIS INFORMAÇÕES NÃO SIGILOSAS DOS PROCESSOS DE SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS "A", "B" E "C". AUSÊNCIA DE OUTRAS DESCONFORMIDADES. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO EXCLUINDO OS CORREIOS DO PND E REVOGANDO SUA QUALIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO PPI. CIÊNCIA. RECOMENDAÇÃO. ENCERRAMENTO.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 1966/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/09/2023, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1966/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
20/09/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 1974/2023 TCU
ACOMPANHAMENTO. ACORDO DE LENIÊNCIA. INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA CONTROLADORIA-GERAL DA...
Acórdão 1961/2023 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESFALQUE DE NUMERÁRIO. CITAÇÃO....
Acórdão 1965/2023 TCU
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE DA BR290/RS,...
Acórdão 1969/2023 TCU
PEDIDO DE REEXAME. DENÚNCIA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM DECISÃO DA SECRETARIA NACIONAL...
Acórdão 1976/2023 TCU
DENÚNCIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM RECURSOS DE PRECATÓRIO DO FUNDEF....
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça