TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. TRANCAMENTO DAS CONTAS DOS RESPONSÁVEIS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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Acórdão 1965/2020 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/07/2020, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1965/2020
Acórdão
Plenário
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
29/07/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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