PEDIDOS DE REEXAME. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA SITUAÇÃO OCUPACIONAL DOS LOTES DE REFORMA AGRÁRIA. OMISSÃO DOS RESPONSÁVEIS. APLICAÇÃO DE MULTA E INABILITAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 194/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/02/2022, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
194/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
02/02/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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