PENSÃO CIVIL. LEGALIDADE DE CINCO ATOS. RUBRICA JUDICIAL EM UM ATO. INCONSISTÊNCIA QUANTO À FORMA DE REAJUSTE DOS PROVENTOS. INATIVAÇÃO POR INVALIDEZ. PAGAMENTO SEM PARIDADE. INÉPCIA DE UM ATO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 1928/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/04/2022, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1928/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
05/04/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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