Acórdão 1917/2019 TCU Plenário

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO 1.487/2019-TCU-PLENÁRIO. REPRESENTAÇÃO. FALTA DO NOME DO ORA EMBARGANTE NA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO. REGULAR INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. PUBLICAÇÃO DA PAUTA PARA A APRECIAÇÃO DE MÉRITO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELO PRÓPRIO RESPONSÁVEL. CONSTITUIÇÃO DO ADVOGADO EM MOMENTO POSTERIOR AO ACÓRDÃO EMBARGADO E ANTES DA EFETIVA NOTIFICAÇÃO PELO TCU. NULIDADE PARCIAL DO REFERIDO ACÓRDÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS OUTROS DOIS EMBARGOS. PERDA DO OBJETO DESSES DOIS EMBARGOS ANTE A ALUDIDA NULIDADE...