REPRESENTAÇÃO AUTUADA A PARTIR DO ACÓRDÃO 2.156/2022-TCU-PLENÁRIO. CONHECIMENTO. RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA OU DE COMISSÃO, QUANDO DESTINADAS A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL DA SAÚDE, INCLUÍDOS OS ENCARGOS SOCIAIS. DETERMINAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA ADEQUAÇÃO DE SEUS NORMATIVOS.
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Acórdão 1914/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 18/09/2024, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1914/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
18/09/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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