EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES RELATIVAS ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RELACIONADAS COM INVESTIMENTOS NO FIP BRASIL DE GOVERNANÇA CORPORATIVA (FIP BGC). DETERMINAÇÃO PARA A INSTAURAÇÃO DE TCES. PEDIDO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO COMANDO PELA PREVI. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INSUBSISTÊNCIA DA DETERMINAÇÃO PARA A INSTAURAÇÃO DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 1909/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/08/2025, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1909/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
20/08/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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