TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS. INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA INTERMEDIÁRIA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO SEM A CORRESPONDENTE CARTA DE EXCLUSIVIDADE. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÃO.
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Acórdão 19001/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/11/2021, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
19001/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
André de Carvalho
Relator
30/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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