TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACÓRDÃO 2.423/2015 - TCU - 2ª CÂMARA. DETERMINAÇÃO PARA O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PELA FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO DÉBITO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA FINAL NO RECOLHIMENTO DE ÍNFIMO VALOR DEVIDO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. COMUNICAÇÃO.
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Acórdão 19000/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/11/2021, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
19000/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
André de Carvalho
Relator
30/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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