PESSOAL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS COM FUNDAMENTO NA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 8º DA EC 20/1998 COM VIGÊNCIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EC 41/2003. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE PERÍODO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO (PEDÁGIO), BEM COMO IRREGULARIDADE NO CÁLCULO DA PROPORÇÃO DOS PROVENTOS. ILEGALIDADE DA APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO CONCESSÓRIO RESPECTIVO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão 1888/2026 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/04/2026, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1888/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
28/04/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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