TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNASA. INEXECUÇÃO PARCIAL DE OBJETO. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COM DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 1881/2026 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/04/2026, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1881/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
28/04/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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