PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE QUINTOS APÓS O ADVENTO DA LEI 9.624/1998. ATOS ILEGAIS. NEGATIVA DE REGISTRO. CONHECIMENTO DO RECURSO. CONTAGEM DE TEMPO RESIDUAL PARA CONCESSÃO DE QUINTOS EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DO TCU. IRREGULARIDADE NO REAJUSTE DOS QUINTOS COM BASE NA LEI 13.323/2016. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 18878/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/11/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18878/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
30/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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