APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE PARCELA JUDICIAL DESTACADA ALUSIVA AO PCCS. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DA RUBRICA JUDICIAL PELOS REAJUSTES E REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRA QUE BENEFICIARAM O INTERESSADO. ILEGALIDADE DE UM ATO. DESTAQUE DE UM ATO. LEGALIDADE DE QUATRO ATOS.
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Acórdão 18861/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/11/2021, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18861/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
30/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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