TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS REPASSADOS PELO SUS AO MUNCÍPIO DE CAREIRO/AM, NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE MUNICIPAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DA OBSCURIDADE ALEGADA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE FALHA NA CITAÇÃO QUE PRECEDEU O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. ANULAÇÃO DA CITAÇÃO E...
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Acórdão 18871/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/11/2021, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18871/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
30/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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