APOSENTADORIA. INDEVIDO PAGAMENTO DE "QUINTOS" DE FUNÇÃO SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DE CARGO EFETIVO ANTE A AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO SUBSTRATO MATERIAL. INDEVIDA VANTAGEM COMO 'QUINTOS' DE FUNÇÃO TRANSFORMADA EM VPNI APÓS 8/4/1998. ILEGALIDADE. pedido de reexame. ELEMENTOS aptos a ALTERAR parcialmente A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. ciência.
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Acórdão 18836/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/11/2021, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18836/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
23/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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