PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM DE "QUINTOS/DÉCIMOS" EM VALOR DE FUNÇÃO COMISSIONADA DIFERENTE DAQUELA QUE FOI EFETIVAMENTE EXERCIDA. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO, NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÕES AO ÓRGÃO DE ORIGEM.
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Acórdão 18831/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/11/2021, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18831/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
23/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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