PESSOAL. ATO DE APOSENTADORIA. PARCELA INCORPORADA A TÍTULO DE "QUINTOS". VANTAGEM INERENTE À ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 18800/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/11/2021, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18800/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
23/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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