Acórdão 18813/2021 TCU Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO DE PROVENTOS PELA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS MAIORES REMUNERAÇÕES, UTILIZADAS COMO BASE PARA AS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIDOR AOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA A QUE ESTEVE VINCULADO (LEI 10.887/2004). POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PARCELAS DE PLANOS ECONÔMICOS NO CÁLCULO DA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES (ACÓRDÃO 1.176/2015 - PLENÁRIO). PAGAMENTO DE PARCELA REFERENTE A PLANO ECONÔMICO (URP) QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE ABSORVIDA PELAS NOVAS ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS DA CARREIRA DA INTERESSADA. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DO MANDADO DE SEGURANÇA 26.156, EM TRÂMITE NO SUPREMO...