RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO JUÍZO PELA INUTILIDADE DO OBJETO EXECUTADO. PARECER DO CONCEDENTE PELA ADEQUADA EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA ASSINATURA DE OUTRO CONVÊNIO PARA REGULARIDADE DO ANTERIOR. PROVIMENTO DO RECURSO. CONTAS REGULARES. QUITAÇÃO PLENA.
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Acórdão 18767/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/11/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18767/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
23/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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