REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA EVENTUAL CESSÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS A ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA. POSSÍVEL INOBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL COM AS INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS DECORRENTES DOS EVENTUAIS DESVIOS DE FUNÇÃO. CONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO 9.558/2018-TCU-2ª CÂMARA. POSTERIOR DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 18772/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/11/2021, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18772/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
André de Carvalho
Relator
23/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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