pessoal. pensão civil. instituidor aposentado por invalidez. óbito ocorrido na vigência da emenda constitucional 70/2012, que impõe reajuste do benefício pensional pela regra da paridade. não observância desse critério. ilegalidade. determinações. ciência.
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Acórdão 1864/2019 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/02/2019, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1864/2019
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
26/02/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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