TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE ENTRE O MINISTÉRIO DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA-CE, COM INTEVENIÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. NÃO EXECUÇÃO DO OBJETO E NÃO ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 1862/2019 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/02/2019, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1862/2019
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
26/02/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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