APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, DE "QUINTOS" DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA POSTERIORMENTE À DEFINITIVA EXTINÇÃO DO INSTITUTO DA INCORPORAÇÃO, VERIFICADA COM A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 18613/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/11/2021, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18613/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
23/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 18615/2021 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS...
Acórdão 18594/2021 TCU
APOSENTADORIA. DNOCS. VPNI DA LEI 12.716/2012. AUMENTO DO VALOR ATRIBUÍDO AOS PONTOS DA...
Acórdão 18586/2021 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) -...
Acórdão 18614/2021 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. OMISSÃO. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA DO PREFEITO SUCESSOR....
Acórdão 18595/2021 TCU
APOSENTADORIA. DNOCS. VPNI DA LEI 12.716/2012. AUMENTO DO VALOR ATRIBUÍDO AOS PONTOS DA...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça