TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) - EXERCÍCIO DE 2012. MUNICÍPIO DE MARACANÃ/PA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. CUMPRIMENTO PARCIAL DOS REQUISITOS DA SÚMULA TCU 230. CONTAS REGULARES COM RESSALVA.
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Acórdão 18586/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/11/2021, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18586/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
23/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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