RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. PAGAMENTOS À CONTRATADA EM MONTANTE SUPERIOR AOS SERVIÇOS EXECUTADOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE NA QUANTIFICAÇÃO DO DÉBITO E DA MULTA APLICADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 1858/2026 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/04/2026, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1858/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
28/04/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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