PESSOAL. APOSENTADORIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DISCIPLINADA NO ART. 20 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO (PEDÁGIO) FIXADO NO INCISO IV DO ALUDIDO DISPOSITIVO. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO DO RESPECTIVO ATO CONCESSÓRIO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão 1901/2026 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/04/2026, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1901/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
28/04/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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