APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DA PARCELA DE "QUINTOS" APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REINCORPORAÇÃO DA PARCELA À LUZ DA DECISÃO NO RE 638.115/CE, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ITEM DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CESSÃO DOS PAGAMENTOS TORNADO INSUBSISTENTE. PROVIMENTO PARCIAL.
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Acórdão 18553/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/11/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18553/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
16/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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