APOSENTADORIA. VANTAGEM INDEVIDA DE VPI RESULTANTE DA LEI 10.698/2003. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE DO ATO. MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS CONFORME MODULAÇÃO GARANTIDA PELO STF NO RE 638.115/CE. PEDIDO DE REEXAME. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL DO SINDJUS PARA REPRESENTAR A CATEGORIA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DE QUINTOS. VANTAGEM DE VPI NÃO DEVIDA. DETERMINAÇÃO DO STF NA RECLAMAÇÃO 14.872 PARA EXCLUSÃO DA VERBA. PROVIMENTO PARCIAL.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 18556/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/11/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
18556/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
16/11/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 18546/2021 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS DA...
Acórdão 18547/2021 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). CONVÊNIO. INEXECUÇÃO...
Acórdão 18576/2021 TCU
ADMISSÃO DE PESSOAL. PUBLICAÇÃO APÓS O PRAZO DE VALIDADE DO CORRESPONDENTE CONCURSO...
Acórdão 18548/2021 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE...
Acórdão 18549/2021 TCU
APOSENTADORIA. É ILEGAL A INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO" AOS PROVENTOS DE SERVIDOR QUE...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça