TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS NO ÂMBITO DO PROEX EQUALIZAÇÃO PARA OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO À EXPORTAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA SEM ADEQUADA COMPROVAÇÃO TÉCNICA, FORMAL E DETALHADA, DE QUE TENHA HAVIDO VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS ESTABELECIDOS NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM A REALIDADE PRATICADA NO MERCADO INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR DÉBITO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS AVALIADAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 1843/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/09/2024, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1843/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
04/09/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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Como isso afeta quem licita
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