EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNASA. PREGÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE SOFTWARE CORPORATIVO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS. IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CERTAME PELA FUNASA. FALHAS NA EXECUÇÃO CONTRATUAL. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. RECURSO DE REVISÃO. PROVIMENTO PARCIAL, REDUÇÃO DO DÉBITO E DA MULTA. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.
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Acórdão 1823/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 10/08/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1823/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
10/08/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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