AUDITORIA. FISCOBRAS-2022. CANAL DO SERTÃO BAIANO. INEXISTÊNCIA DE ESTUDOS PRELIMINARES E COMPLEMENTARES COMPATÍVEIS COM OS ESTUDOS EXIGIDOS PELO PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA (PNSH). DEFERIMENTO DA CAUTELAR SUSPENSIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA REFERIDA CAUTELAR. ATUAL POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA ALUDIDA CAUTELAR SUSPENSIVA DIANTE DA SUGESTÃO PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS PELA CODEVASF. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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Acórdão 1902/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/08/2022, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1902/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
André de Carvalho
Relator
17/08/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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